Foi decidido nesta terça-feira (17), pelo juiz Anastácio Lima de Menezes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, a decisão de não acatar o mandado de segurança impetrado pelos advogados do ex-senador Jorge Viana (PT) para que ele pudesse continuar recebendo seus proventos de R$ 35 mil, junto ao Acreprevidência.

Os advogados de defesa de Viana alegaram que o Acreprevidência instaurou o processo administrativo n°0009333-0/2019, onde ratificou o Parecer PGE/GAB nº 23/2019 e determinou a suspensão do pagamento dos subsídios mensais vitalícios aos ex-governadores.