Após polêmica envolvendo população e Detran na fronteira, especificamente nas cidades de Brasileia e Epitaciolândia, sobre a retirada de motocicletas aprendidas, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) decidiu emitir nota pública.

Confira a nota de esclarecimento na íntegra:

A respeito da solicitação de encaminhada pelos veículos de comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) sobre a retirada de motocicletas aprendidas do pátio da empresa WR Leilões na cidade de Brasileia e envio a outros estados do Brasil, o órgão executivo de trânsito esclarece que veículos estrangeiros somente podem circular em território nacional quando estiverem em conformidade com a legislação brasileira de trânsito, especialmente quanto à inexistência de débitos, restrições ou demais irregularidades que impeçam sua livre circulação.

Nos casos de remoção desses veículos ao depósito, todas as medidas administrativas previstas na legislação vigente são adotadas, incluindo a comunicação ao respectivo Consulado do país de origem, com a concessão de prazo para que o proprietário ou regularize pendências existentes e providencie a liberação.

Decorrido o prazo sem manifestação do interessado ou sem a devida regularização da situação do veículo, uma notificação é feita por meio de edital público, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla publicidade e da transparência administrativa. Persistindo a ausência de regularização, o veículo é incluído em procedimento de leilão, nos termos da legislação aplicável.

Ressalta-se que os veículos estrangeiros submetidos a leilão são destinados exclusivamente à alienação como sucata, não sendo autorizada sua reutilização para circulação em vias públicas. Para garantir a descaracterização definitiva do veículo, são adotadas medidas como a retirada das placas de identificação e o recorte do Número de Identificação Veicular (NIV) constante no chassi, impossibilitando sua posterior regularização para fins de circulação.

Os certames com comercialização dos bens em lotes são de total responsabilidade da Empresa WR Leilões, devidamente credenciada, onde quaisquer pessoas jurídicas ou demais interessados podem participar, desde que preencham os requisitos estabelecidos nos editais.

Todos os atos relacionados às notificações, editais e procedimentos de leilão são amplamente divulgados nos meios oficiais de publicação, incluindo o Diário Oficial do Acre e o portal eletrônico da empresa credenciada WR Leiões, assegurando pleno acesso às informações e possibilitando a consulta pública dos procedimentos a qualquer tempo pelos interessados.

Dessa forma, o Detran/AC esclarece que os procedimentos adotados observam rigorosamente os princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa, garantindo a adequada destinação dos veículos estrangeiros não regularizados e recolhidos aos depósitos sob responsabilidade da Administração Pública.

Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre