Anunciada pelo governo do Acre como uma medida para ampliar oportunidades a estudantes de medicina formados no exterior, a Lei nº 4.775, sancionada no início deste ano, ainda não está sendo aplicada na rede estadual de saúde. Passados quase cinco meses da sanção e encerrado o prazo de 90 dias previsto para regulamentação, nenhum estudante está realizando internato com base na nova legislação.

A lei foi sancionada pelo então governador Gladson Camelí em cerimônia realizada em janeiro deste ano. A proposta, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense, autoriza estudantes graduados fora do Brasil a realizarem o internato em hospitais da rede estadual de saúde.

Na época, o governo apresentou a medida como um avanço para estudantes acreanos que cursam medicina em países vizinhos e desejam concluir parte da formação no estado.

Segundo a pasta, um dos principais problemas está relacionado à própria definição do internato médico.

“Há pontos que demandam adequações em relação aos critérios de aplicação da norma. Entre eles, a previsão relacionada ao internato, que é uma etapa obrigatória da graduação médica realizada enquanto o estudante ainda está vinculado à instituição de ensino. Após a conclusão do curso, essa etapa já é considerada encerrada, o que gerou a necessidade de revisão do texto legal para adequação de sua aplicação”, informou a secretaria.

A Sesacre acrescentou que a legislação está passando por processo de revisão antes de ser efetivamente colocada em prática.

“Por esse motivo, a lei passa por processo de revisão antes de sua efetiva implementação”, informou a pasta.

Com isso, apesar da sanção e da expectativa criada entre os estudantes, a secretaria confirmou que nenhum acadêmico está utilizando a lei para atuar nas unidades estaduais.

“Até o momento, não há estudantes realizando internato com base nessa legislação nas unidades da rede estadual de saúde, nem por meio da Escola de Saúde Pública do Acre (ESP/AC)”, concluiu a Sesacre.

Quando sancionou a norma, o governo afirmou que a medida contribuiria para fortalecer a saúde pública e ampliar a formação prática de estudantes acreanos que cursam medicina fora do país. A legislação previa regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias, prazo que já foi ultrapassado sem que as regras de aplicação fossem publicadas.

Informações Contilnet