A equipe econômica encaminhou nesta terça-feira (15/12) atualização da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governo fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões.

Na época, o governo argumentou que a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro.

Em novembro, o TCU alertou que a não fixação de meta específica era inconstitucional e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na prática, a meta flexível depende apenas do resultado da arrecadação, respeitado o limite de despesas do teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho, prazo que não foi respeitado em 2020.

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.