onselho da Comunidade são órgãos estabelecidos na Lei de Execução Penal, com a finalidade de apoiar ações de reinserção de pessoas egressas do sistema prisional e realizar visitas às unidades

O que fazer para evitar a reincidência de pessoas que saem das unidades penitenciárias? A resposta para essa pergunta envolve múltiplos fatores e mobiliza diversos atores e instituições. Mas um caminho para garantir condições de reinserção tem sido o trabalho dos Conselhos da Comunidade, compostos por representantes de órgãos públicos, da iniciativa privada e da comunidade. Por isso, o Judiciário do Acre tem implantado os Conselhos nas cidades do estado; desta vez, em Assis Brasil.

Com a Portaria n.º 4.522/2026, assinada pela juíza de direito Vivian Buonalumi e publicada na edição n.º 8.119 do Diário da Justiça do Acre nesta sexta-feira, 16, foram nomeadas sete pessoas para compor o órgão na cidade. São representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), da Associação de Pastores de Assis Brasil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Assis Brasil (ACEIAB).

Entre as atribuições dos Conselhos da Comunidade estão visitar as unidades prisionais da cidade, realizar reuniões mensais para deliberar sobre o que foi constatado nas visitas, além de seguir o que está estabelecido na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984). A norma já previa a criação dessas instâncias há 42 anos, mas apenas a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional diante de violações massivas de direitos nos presídios, essas estruturas foram fortalecidas no país.

Veja abaixo a composição do Conselho da Comunidade de Assis Brasil:

1. Bruna Karollyne Jacomé Arruda Soares (defensora pública) – membro titular
2. Osvaldo dos Santos Lima (representante da OAB/AC) – membro titular
3. Erinaldo da Silva e Silva (presidente da Associação de Pastores de Assis Brasil) – membro titular
4. Margarete Gonçalo Paulino (membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA) – membro titular
5. Rejane da Silva Oliveira (membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA) – membro suplente
6. Edinês Silva de Araújo (representante da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Assis Brasil – ACEIAB) – membro titular
7. Nelson Furlanetto Junior (representante da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Assis Brasil – ACEIAB) – membro suplente