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Dentro da Lei!

O prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, emitiu nota mostrando que o município se adequou à Lei de Responsabilidade Fiscal e, segundo um acórdão no Tribunal de Constas do Estado (TCE), de julho de 2019, as denúncias foram arquivadas.

Segundo o documento assinado pela conselheira do TCE, Dulcinéia Benicio de Araújo, verificou-se que no terceiro quadriênio de 2018, já com reclassificação de despesas vislumbrou-se que o responsável, no caso o prefeito Tião Flores, atuou objetivando cumprir o ordenamento jurídico. Pela ação gestor foi, inclusive, dispensada a aplicação de multa, haja vista que havia a intenção de trabalhar pelo equilíbrio de contas do município.

Alguns prefeitos do Acre foram notificados pelo TCE por excesso de gastos com servidores públicos e poderão sofrer sanção por tais atitutudes. Com relação a Tião Flores a conselheira Dulcinéia, em 13 de julho, votou pelo arquivamento da matéria.

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