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TCE multa prefeito e vice em R$ 18 mil por aumento de despesas com pessoal no Acre

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) resolveu aplicar multa ao Prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT), irmão do deputado Jonas Lima, a à sua vice, Ângela Maria (PSB), em quase R$ 18 mil reais. O anúncio foi feito no Diário Oficial.

Segundo a instituição, a pena é devido ao descumprimento de medidas, por meio do aumento do limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o processo n° 24.393.2018-00, foi aberto uma inspeção para apurar a responsabilidade do gestor, em face da publicação da Lei nº 389/2018, que dispõe sobre a alteração da tabela da Lei nº 25 8 de 10 de dezembro de 2009, que institui o plano de cargos, carreira e salário.

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