Norma alterava a natureza de cargos técnicos, para serem funções de natureza política. Mas, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) anulou a norma por violar princípios constitucionais

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional a Lei Municipal de Manoel Urbano que transformava cargos técnicos e administrativos em funções de natureza política. Dessa forma, a Lei Municipal nº 571/2025 foi declarada inválida por violar princípios constitucionais.

Conforme detalhado nos autos, a Lei Municipal nº 571/2025 alterava outra norma da cidade, a Lei nº 557/2024, readequando a estrutura organizacional da Câmara Municipal para que os cargos de Gerência Administrativa e Gerência de Orçamento e Finanças fossem transformados em cargos políticos de Secretário-Geral e Secretário de Finanças e Orçamento, além de prever reajuste remuneratório.

No entanto, o Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator do caso foi o desembargador Elcio Mendes, que votou pela anulação da referida norma, pois ela violava princípios da Constituição Estadual e da Federal.

“Declara-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Manoel Urbano nº 571/2025 por vício material, ao atribuir natureza política a cargos de índole meramente administrativa, em descompasso com a estrutura constitucional de repartição de funções, o que compromete a validade da norma desde sua origem”, escreveu Mendes.

No decorrer do trâmite do processo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal editou um ato administrativo declarando a inconstitucionalidade da norma. Todavia, o relator reconheceu que, apesar da boa-fé e da celeridade do Legislativo, o ato da Câmara não é o caminho jurídico apto a revogar a lei.

Em seu voto, o magistrado ainda citou a convergência entre as instituições sobre a anulação da norma, pois há o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado para que a lei fosse reconhecida como inconstitucional.