O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda no mês de dezembro. O texto cria o chamado “Benefício Extraordinário” e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).

A medida tem vigência imediata, o que significa que 14,6 milhões de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil receberão o novo valor já a partir da próxima sexta-feira (10), quando inicia o calendário de pagamentos deste mês.

Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224,41, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição. Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro, 13 milhões recebiam menos de R$ 400.

O texto prevê expressamente que o Benefício Extraordinário será equivalente ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400.

A medida vem antes mesmo de o governo conseguir a aprovação integral da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.

As mudanças abrem um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.