Após a vazante do Rio Acre, a prefeita de Brasiléia sancionou nesta sexta-feira (10) a Lei Nº (1070/2019) que autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública estadual, para a execução de tarefas públicas em relação aos serviços de água e esgotamento sanitário para a população.

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A sanção da Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (10).

Ainda de acordo com o Artigo 1º, “O Poder Executivo estará autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública indireta estadual, para o exercício de funções públicas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos”.