O Poder Legislativo no município é realizado através das Câmaras Municipais, as funções legislativas consistem em elaborar leis sobre todos os assuntos definidos como de competência do Município. Os vereadores tem o direito de apresentar projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito e apresentar moções.

Mas, o que temos acompanhado  no parlamento mirim  do município de Brasileia, é algo que tem deixado a humilde população triste, poucos são os projetos em prol da população, com uma casa pouco produtiva, alguns vereadores já estão assinando sua demissão em 2020, demissão essa, que será homologada pelo povo.

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Não podemos afirmar que no passado Brasileia não contou com uma casa de debates, isso seria faltar com a verdade, Vereadores(a) Como Fernanda Hassem, hoje prefeita do município, cumpriu seu papel com êxito e, tantos outros se destacaram, outro que se destacou foi o ex-presidente e vereador Lacerda, que foi considerado um dos mais atuantes e democráticos da história da casa.

As funções fiscalizadoras se destinam a fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo ( Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais) e os atos de toda a administração municipal. A Câmara exerce essa função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, fazendo vistorias e inspeções nos órgão municipais e ainda convocando as autoridades municipais para depor e prestar esclarecimentos.