Um pedido de providências assinado pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Júnior Alberto, chegou às mãos do governador Gladson Cameli no último dia 10 de dezembro, alertando para a possibilidade da decretação de uma intervenção federal no maior presídio do Estado localizado em Rio Branco, o Dr. Francisco D’Oliveira Conde, assim como ocorreu no Estado do Pará, e também no risco dos gestores do sistema prisional serem responsabilidades, civil, penal e administrativamente por uma série de atos praticados que consta num relatório produzido pelo Poder Judiciário e enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O despacho de Júnior Alberto impõe a adoção de providências no sentido de fazer cumprir a garantia fundamental prevista na Constituição, além dos demais previstos na Lei de Execuções Penais, cujo inobservância pode gerar inúmeras consequências para o Estado do Acre.

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O documento de 25 páginas relata que foi identificado os pavilhões O, P, H, I, J e L da Unidade Prisional Francisco D’Oliveira Conde e o Pavilhão 7 da Unidade Antônio Amaro Alves como sendo os locais das supostas violações de direitos. O juiz auxiliar da Corregedoria, Leandro Leri Gross, comandou a inspeção que foi realizada no dia 3 de dezembro.

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