Foto/Reprodução

O prefeito da capital acreana, Tião Bocalom (PL), nomeou sua esposa, Kelen Rejane Nunes Bocalom, para o cargo de chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (11).

Tal decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 524, datado em 10 de fevereiro de 2025, porsteriormente, publicado no Caderno Oficial.

A nomeação segue de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral do Município e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso no Recurso Extraordinário nº 579591-4/RN.

A primeira-dama do município deve receber um salário de R$ 28,5 mil.

Veja a Nota emitida

A nomeação do cônjuge do prefeito para cargo equivalente ao de Secretário Municipal(agente político), por se tratar de cargo político, de natureza política , não caracteriza violação a súmula vinculante n• 13.

Assim, o STF, decidiu, excepcionado a regra sumulada e garantindo a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, conforme o julgado STF 2• turma, RLC 22339 AgR/SP. Rel. min. Edson Fachin, red p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018. (Info 914)

O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito já possui status de cargo de agente político desde 2017(lei 2.225), segundo o art. 63 da Lei 1.959/2013.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou pela legalidade da nomeação por meio do Parecer 2024.02.002561

Jorge Eduardo Bezerra
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais