A medida atende a uma recomendação do MPAC para garantir a eficiência na gestão da jornada de trabalho, prevenir fraudes e assegurar a qualidade do atendimento na atenção primária à saúde. Assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, a recomendação resultou de dezoito procedimentos administrativos que constataram o uso irregular do controle de frequência manual em unidades de saúde, com fichas contendo horários pré-estabelecidos e assinadas antecipadamente.

Conforme a portaria, os servidores das Unidades de Referência em Atenção Primária (Uraps), Unidades de Saúde da Família (USFs), policlínicas e demais unidades administrativas, incluindo a sede da Semsa, deverão registrar a frequência, com entrada e saída, por meio de ponto eletrônico.

Para registrar a frequência, os servidores deverão acessar o relógio digital através do endereço eletrônico www.ponto.riobranco.ac.gov.br. Pelo sistema, deverão ser registradas as entradas e saídas no início e fim de cada turno de trabalho, mesmo em casos de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.

O controle de frequência manual será permitido apenas em situações de indisponibilidade do registro eletrônico, devendo ser atestado pela chefia imediata. A ausência de registro de frequência no início ou fim de qualquer turno implicará em desconto de meia falta por período, caso não seja justificada pelo servidor e homologada pela chefia imediata.

Ainda conforme a portaria, as Uraps, USFs, policlínicas e demais unidades administrativas que utilizem o sistema manual de registro de frequência deverão adotar o ponto eletrônico em um prazo de 120 dias.

Ascom