A validade das CNDs também fica prorrogada, porém até o dia 24 de maio de 2024, assim como das certidões positivas com efeito de negativa, relativas a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado.

“Prorrogamos também as certidões negativas que estavam válidas no dia da edição do decreto de emergência [24 de fevereiro]. Atendendo a solicitação do governador, em breve estaremos prorrogando os prazos do ICMS, mediante autorização do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”, disse o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.