O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/20 suspende o contrato de concessão da Energisa Acre, empresa de distribuição de energia elétrica anteriormente conhecida como Eletroacre. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O contrato foi assinado em dezembro de 2018, em Brasília, entre a Energisa, grupo que assumiu o controle da empresa acreana, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A anulação da concessão é pedida pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que critica as tarifas cobradas pela empresa.

“Os aumentos abusivos das tarifas de energia elétrica no estado do Acre vêm causando prejuízos a vários setores da economia, como produtores rurais, frigoríficos, hospitais, além da população, que tem sofrido em suas residências”, disse Almeida. A parlamentar acrescenta que uma CPI da Assembleia Legislativa do Acre identificou, além da cobrança abusiva de taxas de transmissão e de distribuição, problemas no atendimento aos consumidores.

Perpétua Almeida destaca que a Constituição garante ao Congresso Nacional o poder de suspender atos que forem danosos ao interesse público.

Tramitação

A proposta será analisada nas comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.