O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou nesta sexta-feira, 27, a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (de mensagens de telefone e e-mails) da empresa Maridt Participações, que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos.

Nesta quarta-feira, 25, a CPI do Crime Organizado aprovou a medida para o período entre 2022 e 2026. A CPI também ordenou quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios do ministro na empresa, que participava do grupo Tayayá Ribeirão Claro, dono do resort Tayayá, no Paraná. O grupo vendeu as participações dele no negócio a um fundo ligado a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Na decisão, Gilmar Mendes afirma que houve desvio de finalidade e abuso de poder na decisão, por se tratar de “circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração” da CPI. Ainda segundo o ministro, “a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”.

O ministro considerou que a CPI extrapolou o objeto da sua investigação. A comissão foi instalada em novembro do ano passado após a megaoperação policial que deixou mais de 100 mortos no Rio de Janeiro.