O Projeto de Lei de autoria da vereadora do município de Xapuri Alarice Botelho, do Partido dos trabalhadores, que dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha, foi aprovado por unanimidade.

A voatção ocorreu de forma tranquila nesta terça-feira, 12, no parlamento mirim “Mais Uma Grande Conquista do Nosso Mandato na Luta pelo Combate à Violência Contra Mulheres em Xapuri” Externou Alarice.

O PL prevê:

Art. 1º – Fica proibida a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Xapuri de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada e julgada, nas condições previstas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

É mais uma tentativa de diminuição do número de casos, entendendo de que essa proibição fará o agressor refletir ainda mais antes de cometer o delito com as possíveis vítimas.