A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto da Câmara dos Deputados que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear habilitação de pessoas de baixa renda (PL 3.965/2021). O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e segue agora para análise de Plenário.

Além disso, dispositivo acrescentado na comissão por sugestão do senador Carlos Portinho (PL-RJ) determina que as empresas de transporte individual por aplicativo deverão exigir exame toxicológico dos motoristas cadastrados. O exame deverá ser custeado pelo próprio motorista.

Como o texto recebeu muitas emendas, ele deverá voltar para a Câmara dos Deputados depois da aprovação final pelos senadores.

CNH

De acordo com a proposta, seriam contempladas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, o Código de trânsito, de 1997, prevê aplicação do dinheiro das multas em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.

Em seu voto, Randolfe afirmou que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) combate a desigualdade e abre oportunidades no mercado de trabalho. A medida já tem sido adotada por vários estados brasileiros, sendo para muitas pessoas a única forma de se obter o documento, segundo o senador. 

O projeto também exige de todos os motoristas profissionais, em todas as categorias, a realização de exame toxicológico para obter e renovar a CNH. Randolfe estendeu essa regra aos condutores não-profissionais que vão obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de até 8 lugares). Também será permitido que o exame toxicológico seja administrado pelas mesmas clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental, desde que o estabelecimento tenha um laboratório credenciado.