O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) decidiu anular todo o processo judicial contra o ex-prefeito de Pando, Leopoldo Fernández, pelos atos de violência em Porvenir em 2008, que deixaram vários mortos (incluindo agricultores e alguns funcionários). O juiz da Câmara Criminal do TSJ, Carlos Ortega, informou que todo o processo foi anulado e que os antecedentes sejam remetidos ao Ministério Público para que seja iniciado o processo de responsabilização.

“O tribunal ordinário nunca teve competência para processar Leopoldo Fernández, uma vez que o suposto crime remonta a 2008, quando ele ainda era prefeito”, disse Ortega ao Correo del Sur.

Fernández apresentou uma queixa àquele tribunal alegando violação do seu direito ao devido processo legal, no contexto da garantia de um juiz natural.

A Câmara Penal analisou o caso com base em uma decisão constitucional e na Corte Interamericana de Justiça. Para o juiz, o princípio da igualdade deve prevalecer no julgamento de todas as pessoas perante a lei.

“Claramente, o direito a um juiz natural foi violado e, portanto, a Câmara Penal decidiu anular o processo por vício absoluto e não comprovado. Em outras palavras, a violação do direito a um juiz natural constitui vício processual absoluto e não comprovado”, explicou em outra entrevista à mídia Boliviana