A Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. Os projetos serão recebidos a partir do dia 4 de novembro.

As inscrições ocorrerão presencialmente no Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872, Bairro Cascata. O prazo se encerra no dia 4 de dezembro. Mais informações: (68) 3212-8731 e 99245-6855.

Haverá prioridade no repasse dos valores projetos que:

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;

 III – prestem serviços de maior relevância social;

IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

As entidades que pretendam obter o benefício deverão preencher o formulário e o Roteiro de Projeto Técnico, que estão disponíveis nos anexos do edital. A íntegra do documento está disponível na edição n° 7.650 do Diário da Justiça, a partir da página 191, do dia 25 de outubro.