O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou nesta segunda-feira, 20, um procedimento preparatório para investigar irregularidade cometida pela empresa de transporte Eucatur.

A empresa é acusada de recusar passagens de ônibus de jovens incluídos no programa ID Jovem, documento que concede benefícios a pessoas de baixa renda que tenham de 15 a 29 anos.

Entre os benefícios ofertados pelo programa está o acesso a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, além da meia-entrada em eventos artísticos-culturais e esportivos como jogos de futebol, conforme disposto no Decreto 8.537/2015.

Considerando o suposto descumprimento da empresa em relação aos benefícios previstos, o promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque destacou no procedimento que foi expedido ofício à empresa Eucatur e que aguarda os resultados de diligência realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC para serem tomadas as demais medidas necessárias à apuração dos fatos.