O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu recomendação direcionada à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à Direção-Geral do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) para a adoção de medidas relacionadas ao controle de frequência dos profissionais de saúde da unidade.

A recomendação tem como base o acompanhamento realizado no âmbito de procedimento administrativo, no qual foram identificadas irregularidades referentes à ausência de divulgação adequada das escalas de serviço, inconsistências no registro de ponto e falhas no controle de presença dos servidores. Também foram consideradas diligências realizadas em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria-Geral da União, que constataram problemas semelhantes na rotina administrativa do Huerb.

O documento orienta a implementação, no prazo de 45 dias, do sistema eletrônico de controle de frequência para todos os profissionais de saúde vinculados ao Huerb, conforme a Lei nº 2.959/2015 e o Decreto nº 4.730/2019. A recomendação estabelece, ainda, a necessidade de ampla divulgação das escalas de plantão em local visível ao público e no Observatório em Saúde da Sesacre, além da padronização dos procedimentos de substituição de plantões e da disponibilização de canais de comunicação acessíveis aos usuários.

Os recomendados deverão informar ao MPAC, no prazo de 15 dias, se acatam ou não as medidas e quais providências serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo eventual ação civil pública.