O Projeto de Lei (PL) n° 70/2023, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que obriga concessionária de energia elétrica a oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço, foi aprovado na Ordem do Dia desta terça-feira (31).
O autor do projeto, informou que foram realizados ajustes na matéria para torná-la mais adequada. Com as modificações, a empresa de energia elétrica poderá oferecer opções de pagamento via cartão de crédito, débito e Pix antes da suspensão do serviço, proporcionando ao consumidor maior flexibilidade.
O PL explica ainda que caso a concessionária de energia elétrica não cumpra com as disposições estabelecidas na presente Lei, será penalizada com multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. Ainda segundo a proposta, caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado, fica autorizada a suspensão do serviço.
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