A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22/10), o Projeto de Lei nº 120/2020, que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais por bagagens de mão de até 10 quilos. A proposta, aprovada em caráter terminativo, segue agora para análise na Câmara dos Deputados sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.

De autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto busca impedir a cobrança por malas pequenas, após discussões sobre a possibilidade de novas taxas para bagagem de mão além da tradicional cobrança por malas despachadas. A votação foi unânime entre os membros da comissão.

O projeto define também as dimensões máximas para o transporte gratuito das malas de mão: até 55 centímetros de altura, 35 cm de largura e 25 cm de comprimento. Atualmente, cada empresa aérea tem autonomia para estabelecer suas próprias medidas, o que gera divergências e queixas de consumidores.

A medida é vista como uma tentativa de reforçar os direitos dos passageiros e evitar o aumento de custos nas viagens aéreas. Randolfe argumentou que a cobrança pela bagagem de mão representa “um retrocesso nas garantias do consumidor” e destacou que o transporte de pequenos volumes é um direito básico de quem viaja.

Na véspera, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto semelhante, que também impede a cobrança por bagagens de até 10 quilos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, acelerando a tramitação da medida e abrindo caminho para a unificação das propostas nas duas Casas.