O governo federal apresentou, nesta quinta-feira (31), a minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca fixar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

Um dos destaques do texto é transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal.

A nova corporação passaria a atuar não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.

O texto foi apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a governadores em reunião no Palácio do Planalto, e será enviado ao Congresso.

Durante a reunião, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Polícia Ostensiva Federal poderia ter evitados episódios como os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

“Porque nós dependemos – eu estava no Supremo Tribunal Federal – da Polícia Militar do Distrito Federal, sem nenhuma crítica, mas a Polícia Federal terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou a conclusão que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal. Se nós tivéssemos um Polícia Ostensiva Federal não ocorreria isto”, afirmou o ministro.

Mudança nas polícias

A proposta apresentada também quer dar à União a possibilidade de atualizar as competências da Polícia Ostensiva Federal, da Polícia Penal e da Polícia Federal.

Além de ser responsável por rodovias, ferrovias e hidrovias federais, se a PEC for aprovada, a Polícia Ostensiva poderá, desde que autorizada pela União, exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais.

A nova corporação também poderá prestar auxílio às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido pelos governadores.

A PEC também propõe que os quadros da Polícia Ostensiva sejam feitos por meio de concurso público e pela transformação dos cargos da PRF, sem prejuízo de salários e benefícios, inclusive dos aposentados.

Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal, determinando que a corporação seja responsável por apurar infrações penais em matas, florestas, áreas de preservação ou unidades de conservação.

A PEC também veda o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Inclusão na Constituição

A legislação em vigência atualmente já prevê a existência do SUSP, que foi instituído por uma lei ordinária de 2018.

De acordo com o governo federal, a ideia da PEC é fixar o SUSP e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social na Constituição.

O objetivo principal do SUSP é promover maior integração entre a União e os estados na aplicação das políticas de segurança pública e no combate ao crime organizado.