O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participará de uma agenda integrada, com início nesta quarta-feira (16) em Brasileia, para discutir ações voltadas ao fluxo migratório na regional do Alto Acre. Estarão presentes também representantes do Ministério Público Federal (MPF), Defensorias do Estado e da União, Governo do Estado, Diocese de Rio Branco, Municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil.

O objetivo do encontro é dar respostas para a ausência de uma política social migratória na região, que tem verificado um crescimento com a chegada espontânea de pessoas provenientes de diversos países. Uma das iniciativas será a assinatura, na quinta-feira (17) de um Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) que visa organizar a Rede de Proteção Social aos Migrantes e Refugiados nos municípios de Brasileia e Epitaciolândia.

O acordo visa garantir atendimento conforme as diretrizes e objetivos do Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 12.435/11), além de promover assistência emergencial a pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária (Lei nº 13.684/2018), por meio da oferta e execução das ações governamentais, de forma direta e/ou em regime cooperação com as entidades socioassistenciais presentes no território.

Ainda na quinta-feira, o MPAC lançará o projeto “Cidadania sem Fronteiras”, coordenado pelas promotorias de Justiça Cível de Brasileia e de Justiça de Assis Brasil, para criar um fluxo regional para proteção social de migrantes e refugiados. Na mesma data, será celebrada a instalação do Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (GAEMIG/MPAC), com finalidade de acompanhar, fiscalizar e implementar ações visando a defesa dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas, em permanente diálogo outras instituições do sistema de justiça e organizações da sociedade civil.