O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) afirmou nesta 6ª feira (8.nov.2019) que o Congresso pode alterar a Constituição para que seja permitida a execução de sentenças após condenação em 2ª Instância. Na 5ª (7.nov), o Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que 1 réu condenado só pode ser preso após o trânsito dos seus recursos em todas as Instâncias da Justiça.

“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em 2ª Instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio ministro [presidente do STF, Dias] Toffoli”, disse Moro. A declaração foi feita entrevista ao jornalO Estado de S.Paulo.

Moro disse que sempre defendeu a prisão após condenação em 2ª Instância e que “continuará defendendo”. Para ele, cabe aos juízes interpretarem as leis e aos congressistas criá-las, “cada 1 na sua competência”.

Antes de assumir o ministério no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Moro foi 1 dos juízes mais conhecidos da operação Lata Jato. Em 12 de julho de 2017, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da República é 1 dos beneficiados pela decisão do Supremo. Como seu processo ainda não terminou de tramitar nas Instâncias superiores –incluindo o próprio STF–, a defesa do ex-presidente entrou nesta 6ª feira com pedido por sua soltura imediata.